Cadastro Ambiental Rural
O que é o Cadastro Ambiental Rural?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais. A finalidade do CAR é integrar informações ambientais das propriedades rurais referente as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais (RL) e remanescentes de vegetação nativa.
Alguns benefícios
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Acesso ao Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e aos Programas de Regularização Ambiental – PRA;
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Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades;
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Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
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Geração de créditos tributários por meio da dedução das APPs, de RL e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
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Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como:
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fio de arame;
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postes de madeira tratada;
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bombas d’água;
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trado de perfuração do solo;
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Condição para autorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável;
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Condição para autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental
Informações Necessárias
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Dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural;
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Dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse;
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Informações sobre o perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública;
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Informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.
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