Licenciamento Ambiental

O que é o licenciamento ambiental?

   Licenciamento ambiental é uma exigência legal instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, é por meio deste instrumento que o poder público controla as atividades humanas e a interferência ambiental.

   Segundo a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os principais empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental são  referentes as seguintes atividades:

  • Agrossilvipostoril

  • Mineração

  • Indústria

  • Saneamento

  • Transporte, terminais e depósitos

  • Infraestrutura

  • Obras civis

   Para saber se seu empreendimento precisa de licenciamento ambiental acesse a lista completa no

Dados necessários

  • Ramo da atividade

  • Localização

  • Características do empreendimento

  • Tipo de licença

  • Porte do empreendimento

  • Dados do empreendedor

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