Licenciamento Ambiental
O que é o Licenciamento Ambiental?
Licenciamento ambiental é uma exigência legal instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, é por meio deste instrumento que o poder público controla as atividades humanas e a interferência ambiental.
Segundo a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os principais empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental são referentes as seguintes atividades:
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Agrossilvipostoril
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Mineração
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Indústria
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Saneamento
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Transporte, terminais e depósitos
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Infraestrutura
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Obras civis
Para saber se seu empreendimento precisa de licenciamento ambiental acesse a lista completa no
Dados necessários
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Ramo da atividade
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Localização
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Características do empreendimento
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Tipo de licença
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Porte do empreendimento
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Dados do empreendedor
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